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Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária.
ALTERADO
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a prova de automobilismo Interlagos 500, Campeonato de Automobilismo da Liga, 200 Milhas de Kart Endurance, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece sistemática de monitoramento e avaliação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação PME e cria Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 681/13
Aprova o Plano Decenal de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PDMAS -SP.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 608/11
Dispõe sobre a reorganização e as atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, cria e altera a denominação de equipamentos culturais, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo Gestor do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 241/16
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